É inviável a cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros, em função de sua natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado. (AgRg no Recurso Especial Nº 552.781 – CE (2003/0100347-0).
Rescisão Indireta: Quando o Empregado Pode Romper o Contrato por Justa Causa do Patrão?
A rescisão indireta é uma das figuras mais relevantes —
