Multa confiscatória

São confiscatórias as multas arbitradas em 100% ou mais do valor do tributo devido.

(STF; RE-AgR 657.372; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 28/05/2013; DJE 10/06/2013; Pág. 41.)

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

A rescisão indireta é uma das figuras mais relevantes —

Dr. Dr. Djan Henrique Mendonça / 11/04/2024 / Direito Trabalhista

Contratar um advogado especializado em direito imobiliário antes de assinar

Deixe um comentário Cancelar resposta