Por 7 votos a 4, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a UNIÃO – Fazenda Nacional – não pode bloquear bens de devedores para garantir o pagamento de débitos, sem ordem judicial.
Os ministros invalidaram lei de 2018 que permitia a Fazenda Pública decretar a indisponibilidade de bens dos devedores por meio de ato administrativo.
Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.
A rescisão indireta é uma das figuras mais relevantes —
Dr. Dr. Djan Henrique Mendonça / 11/04/2024 / Direito Trabalhista
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Por 7 votos a 4, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a UNIÃO – Fazenda Nacional – não pode bloquear bens de devedores para garantir o pagamento de débitos, sem ordem judicial.
Os ministros invalidaram lei de 2018 que permitia a Fazenda Pública decretar a indisponibilidade de bens dos devedores por meio de ato administrativo.